Lei n.º 804, considerando empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior; equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças; e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais
Lei n.º 805, autorizando o Govêrno a conceder o direito ao exclusivo da instalação no continente da República ou nas ilhas adjacentes de novos processos industriais que não sejam executados no país
Lei n.º 806, tornando extensiva à Companhia do Caminho de Ferro do Pôrto à Povoa e Famalicão, com determinadas condições, a mesma concessão que foi feita à Companhia dos Caminhos de Ferro do Alto Minho, respeitante à criação e emissão de obrigações nominativas e ao portador
Portaria n.º 1085, aprovando o regulamento e preçário da Sociedade das Águas da Curia com as modificações introduzidas no citado regulamento pela Direcção Geral de Saúde. Regulamento e preçário a que se refere a supracitada portaria
Lei n.º 807, estabelecendo os vencimentos de categoria e de exercício das professoras das disciplinas prívativas dos cursos especiais de educação feminina e abrindo um crédito especial destinado ao pagamento dos vencimentos durante o ano económico de 1916-1917
Lei n.º 808, determinando que os exames de 1.º e 2.º grau de instrução primária a que hajam de ser submetidos os alunos da Casa Pia de Lisboa sejam feitos no próprio estabelecimento e tornando extensivos ao Asilo de Maria Pia, de Lisboa, os direitos concedidos àquela na matéria respeitante a exames de 2.º grau
Lei n.º 809, autorizando a Escola de Farmácia da Universidade do Pôrto a contratar com a Caixa Geral de Depósitos um empréstimo para conclusão do edifício destinado ao seu funcionamento
Lei n.º 810, criando um lugar de amanuense na secretaria do Liceu Central de Gil Vicente e elevando a dezoito guardas o quadro do pessoal menor do mesmo liceu