Lei n.º 804, considerando empregados públicos de serventia vitalícia os serventes do Ministério do Interior; equiparando os vencimentos dos directores gerais, chefes de repartição ou secção, oficiais e amanuenses do mesmo Ministério aos funcionários de igual categoria do Ministério das Finanças; e determinando que os referidos amanuenses passem a ter a designação de terceiros oficiais
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