Diário do Govêrno n.º 151/1920, Série I de 1920-08-07

Decreto n.º 6799, modificando o artigo 437.º do regulamento da Imprensa Nacional de Lisboa, que fixa o vencimento de reforma dos empregados da mesma Imprensa

Decreto n.º 6800, esclarecendo as dúvidas suscitadas sôbre o pagamento no estrangeiro dos cupões da dívida externa portuguesa

Portaria n.º 2379, determinando que a importação de leite condensado e de buchas de fêltro para cartuxos de caça possa ser autorizada se o Conselho Fiscalizador do Comércio Geral e Câmbios assim o entender

Portaria n.º 2380, generalizando à moeda de ouro (nacional ou estrangeira) o disposto no artigo 21.º do decreto n.º 6471, de 26 de Maio de 1920, acêrca da fusão da moeda de prata cunhada

Decreto n.º 6801, aprovando e mandando pôr em execução os anexos que, nos termos do regulamento para o serviço de remonta geral do exército, devem fazer parte do mesmo regulamento

Decreto n.º 6802, permitindo provisóriamente, e a título de experiência, a pesca com as artes de sacada com o emprêgo de engôdo ou candeio à terra das armações de sardinha, e a uma distância do corpo destas nunca inferior a 600 metros

Portaria n.º 2381, dando nova composição ao Conselho Administrativo dos Depósitos de Marinha

Portaria n.º 2382, confiando ao chefe da Repartição da Propriedade Industrial o despacho de determinados assuntos de expediente

Decreto n.º 6803, tornando extensivo ao Instituto Superior do Comércio do Pôrto o disposto no decreto n.º 6086, de 8 de Setembro de 1919

Portaria n.º 2383, anexando o Museu Industrial e Comercial do Pôrto ao Instituto Superior do Comércio da mesma cidade

Lei n.º 1005, concedendo às colónias autonomia financeira e descentralização administrativa compatíveis com o seu desenvolvimento e permitindo que as faculdades do Poder Executivo no ultramar possam ser exercidas temporáriamente por Altos Comissários

Portaria n.º 2384, constituindo o júri dos concursos para professores primários das províncias últramarinas, que se realizem no Ministério das Colónias

Decreto n.º 6804, aprovando os estatutos da Trans Zambézia Railway Company Limited, apresentados pela Companhia de Moçambique em 24 de Novembro de 1919

Decreto n.º 6805, determinando que possam ser admitidos aos exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas escolas móveis os candidatos que provarem ter dezanove anos em 31 de Dezembro do ano em que desejarem fazer os referidos exames

Portaria n.º 2385, determinando que os conselhos escolares das Faculdades de Letras, de Sciências e de Direito enviem à Direcção Geral do Ensino Superior, até 10 de Outubro de 1920, os seus pareceres sôbre as matérias que devem constituir os respectivos exames de admissão a essas Faculdades

Portaria n.º 2386, determinando que os estabelecimentos bancários da cidade de Lisboa estejam encerrados das doze às treze e trinta minutos todos os dias da semana, excepto aos sábados

Portaria n.º 2387, prolongando até o fim do mês de Setembro de 1920 o prazo para a aferição de pesos e medidas no concelho de Setúbal

Rectificação à portaria n.º 2366, publicada no Diário do Govêrno n.º 145, de 13 de Julho de 1920, que autorizou a Companhia de Seguros A Oriental a reformar os seus estatutos

Lei n.º 1006, abrindo um crédito para suprimento dos deficits e auxílio das existências de várias instituìções

Lei n.º 1007, abrindo um crédito para suprimento do deficit nos diversos estabelecimentos a cargo da Misericórdia do Pôrto

Decreto n.º 6806, autorizando a passagem do Hospital da Lousada para a posse e administração da Misericórdia da mesma vila

Decreto n.º 6807, elevando os vencimentos dos empregados do Dispensário do Pôrto para Crianças Pobres

Decreto n.º 6808, fixando o vencimento anual do capelão da Misericórdia de Viana do Castelo

Decreto n.º 6809, elevando os vencimentos do enfermeiro e da enfermeira da Misericórdia de Arraiolos

Decreto n.º 6810, autorizando a Santa Casa da Misericórdia da Ribeira Grande a criar diversos lugares