Diário do Govêrno n.º 151/1942, Série I de 1942-07-01

Insere várias disposições atinentes a regular a circulação de automóveis nas colónias portuguesas

Estabelece preceitos sôbre o regime fiscal das especialidades farmacêuticas importadas nas colónias portuguesas

Autoriza o Ministro a conceder a restituïção total ou parcial dos direitos cobrados nas estâncias aduaneiras coloniais pela importação de matérias primas que, depois de transformadas pelas indústrias existentes nas respectivas colónias, sejam exportadas, constituindo esta restituïção o regime de draubaque