Diário do Governo n.º 151/1947, Série I de 1947-07-03

Aumenta o quadro do pessoal do tribunal municipal de Carrazeda de Ansiães com um escriturário de 2.ª classe

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Prorroga até 31 de Dezembro de 1947 o prazo de vigência do decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

Declaração de que o suplemento de 20 por cento criado pelo § 4.º do artigo 1.º do decreto-lei n.º 35886 é de acrescer ao vencimento-base para efeito de determinação do custo do diploma de funções públicas, visto ficar integrado nos vencimentos normais de todos os servidores do Estado, como foi determinado por despacho ministerial de 20 de Junho último

1.º orçamento suplementar da Junta Autónoma de Estradas, organizado com os saldos que transitaram do ano de 1946 e que são dispensados no corrente ano das rubricas orçamentais respectivas