Diário do Governo n.º 151/1958, Série I de 1958-07-14

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe bilhetes-cartas avião (aérogrammes) das taxas de 1$00 e 1$50

Estabelece o regime de importação, nas províncias ultramarinas, dos veículos automóveis especificados no artigo 23.º do Decreto n.º 29278 de cujo livrete conste a matrícula da metrópole exigida no artigo 44.º do Código da Estrada

Para a execução dos serviços relativos aos exames de aptidão para a primeira matrícula nas Universidades de Coimbra, de Lisboa e do Porto, na Universidade Técnica de Lisboa e nas Escolas Superiores de Belas-Artes de Lisboa e do Porto (curso de Arquitectura)