Diário do Govêrno n.º 152/1917, Série I de 1917-09-06

Lei n.º 813, permitindo ao Presidente da República ausentar-se do território nacional a fim de visitar o corpo do exército português que está combatendo em França

Lei n.º 814, considerando feriado nacional o dia 18 de Outubro de 1917, primeiro centenário da «execução do patriota Gomes Freire de Andrade e da dos seus companheiros de acrisolado patriotismo»

Lei n.º 815, alterando os artigos 2.º e 6.º da lei n.º 495, de 28 de Março de 1916, relativa à censura preventiva emquanto durar o estado de guerra

Lei n.º 816, autorizando as mesas das duas casas do Congresso da República, juntamente com a sua comissão admini trativa, a fazerem a remodelação dos quadros e vencimentos dos empregados do Congresso

Lei n.º 817, fixando as receitas e as despesas do Estado para o ano economico de 1917-1918

Lei n.º 818, concedendo uma pensão à viúva e filha do falecido general reformado Joaquim Pedro Tavares de Pina Rôlo

Lei n.º 819, determinando que a lei n.º 770, de 17 de Agosto do corrente ano, que suspendeu durante dois anos os reembolsos das prestações em dívida por adiantamentos feitos a funcionários públicos pela Caixa Geral de Depósitos, se aplique tambêm aos funcionários militares em tudo quanto os possa beneficiar

Lei n.º 820, concedendo a pensão de 1200$00 à viúva de José Estêvão de Vasconcelos

Decreto n.º 3334, incluindo na tabela anexa ao decreto n.º 3115, de 8 de Maio do corrente ano, a exportação de chifres

Decreto n.º 3335, determinando que os artigos 31.º e 32.º da lei de 14 de Junho de 1913, relativamente a nomeações de funcionários interinos, não são extensivas às colonias

Decreto n.º 3336, desdobrando o vencimento do professor da escola de instrução primária do sexo masculino da freguesia dos Remédios, de Loanda

Decreto n.º 3337, constituindo no Estado da Índia a cidade de Vasco da Gama e inserindo várias disposições sôbre o mesmo assunto

Decreto n.º 3338, substituindo o artigo 5.º do decreto com fôrça de lei n.º 720, de 3 de Agosto de 1914, sôbre pesquisa e lavra de minas nas colónias

Decreto n.º 3339, estabelecendo que sejam convenientemente reguladas em portaria do Governador Geral, sob proposta do chefe da missão, as providências sanitárias indispensáveis à execução do decreto n º 2543, de 31 de Julho de 1916, que criou a missão de combate contra a propagação da hipnose em Angola

Decreto n.º 3340, determinando que o tempo de serviço prestado no combate contra a propagação da doença do sono, tanto na província de Angola como na Ilha do Príncipe, seja considerado de campanha para efeito da contagem do tempo de serviço

Decreto n.º 3341, inserindo várias disposições relativamente às instalações mandadas construir para alojamento dos serviçais nos terrenos anexos à Curadoria Geral dos Serviçais e Colonos da província de S. Tomé e Príncipe

Decreto n.º 3342, autorizando o Govêrno Geral do Estado da Índia a levantar um empréstimo destinado a completar e melhorar a viação pública

Decreto n.º 3343, mandando extinguir os foros e contribuìção de tanga nos concelhos de Pondá e Sanguêm, das Novas Conquistas do Estado da Índia, a partir do corrente ano

Decreto n.º 3344, inserindo várias providências acêrca da fabricação de farinha em rama e esclarecendo certas determinações de decretos anteriores