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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 814, de 6 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Lei n.º 814, considerando feriado nacional o dia 18 de Outubro de 1917, primeiro centenário da «execução do patriota Gomes Freire de Andrade e da dos seus companheiros de acrisolado patriotismo»
TEXTO