Diário do Govêrno n.º 152/1919, Série I de 1919-08-01

Decreto n.º 5986, substituindo os artigos 1.º a 14.º do regulamento de saúde naval

Decreto n.º 5987, inserindo os programas dos exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas escolas móveis

Decreto n.º 5988, transferindo do artigo 23.º para o artigo 26.º do capítulo 4.º do orçamento da despesa do Ministério a quantia de 40000$00, destinada ao pagamento das despesas com o serviço extraordinário da regência de turmas em que se dividem as classes liceais

Decreto n.º 5989, abrindo um crédito especial de 1147$41, destinado a ocorrer ao pagamento dos vencimentos dos médicos escolares

Decreto n.º 5990, abrindo um crédito especial de 2150$00, a fim de ocorrer ao pagamento dos vencimentos do pessoal docente, administrativo e menor do Conservatório Nacional de Música, durante o ano económico de 1918-1919

Decreto n.º 5991, abrindo um crédito especial de 880$00, destinado a ocorrer ao pagamento dos encargos a subsidiar pelo Tesouro em benefício da Universidade Popular Portuguesa

Decreto n.º 5992, criando um Tribunal de Desastres no Tralho na cidade de Coimbra

Portaria n.º 1932, retirando a autorização concedida à Companhia de Seguros e Resseguros «Lloyd de España», com sede em Madrid e agência em Lisboa, para o exercício da sua indústria em Portugal