Diário do Govêrno n.º 152/1930, Série I de 1930-07-03

Modifica a instituïção do casal de família

Estabelece a forma do processo sumário para as acções civis e comerciais cujo valor não exceda 10000$00 em Lisboa e Pôrto e 5000$00 nas restantes comarcas

Rectificação ao decreto n.º 18399, que reforça uma verba inscrita no capítulo 1.º, artigo 12.º, do orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1928-1929, destinada a satisfazer à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência parte dos juros da conta corrente da mesma Caixa com o Tesouro, relativos ao ano económico de 1928-1929

Nova publicação, rectificada, do mapa n.º 1 anexo ao decreto n.º 18528, que fixa definitivamente os quadros do pessoal da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

Rectificação ao decreto n.º 18494, que define o que deve entender-se por material de guerra para efeitos do artigo 127.º da tarifa geral de caminhos de ferro, aprovada pelo decreto n.º 12683

Extingue o quadro de empregados civis de escrituração do Arsenal da Marinha e cria em sua substituïção o quadro de oficiais civis da Intendência do Arsenal da Marinha e o quadro de empregados civis de contabilidade da Direcção das Construções Navais

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Determina a transferência de várias verbas dentro do orçamento do Ministério para o ano económico de 1929-1930

Abre um crédito especial da quantia de 795000$00, a favor do Ministério da Marinha, a fim de reforçar várias verbas inscritas no orçamento das despesas do referido Ministério para o ano económico de 1929-1930

Autoriza trabalhos extraordinários durante o corrente ano económico em vários serviços da Administração Geral do Pôrto de Lisboa