Diário do Govêrno n.º 152/1932, Série I de 1932-07-01

Concede a Francisco Gouveia da Silva Júnior a suspensão da execução da sentença que o condenou no 1.º juízo criminal de Lisboa pelo crime de homicídio voluntário na pessoa de Armando Gomes da Silva, devendo ser imediatamente restituído à liberdade e aguardando sem caução o julgamento de Joaquim Roque, pronunciado agora pelo mesmo crime, do declarante e das testemunhas pronunciadas por falsas declarações e perjúrio

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério para 1931-1932 sob a rubrica «Abono para pagamento de serviços não especificados, incluindo a aferição de depósitos do armazém central da venda de alcool da Alfândega do Funchal»

Introduz várias alterações no regulamento de provas eqüestres militares, aprovado pelo decreto n.º 17465

Rectificação ao n.º 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 21368, que modifica os fardamentos dos telegrafistas da marinha mercante

Modifica o tipo dos selos de porteado actualmente em uso

Institue no Ministério da Instrução Pública a Organização Escotista de Portugal

Reforça, por transferência de verba, a dotação orçamental por onde são custeadas as obras na casa onde está instalada a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola