Diário do Govêrno n.º 152/1945, Série I de 1945-07-09

Rectificação ao decreto n.º 34678, que determina que o pessoal de vigilância dos serviços prisionais seja constituído por um corpo de guardas e pelos carcereiros das cadeias comarcãs, todos integrados na Direcção Geral dos Serviços Prisionais

Abre um crédito destinado à aquisição de prata para amoedação

Actualiza algumas das disposições contidas nas Instruções para a admissão e especialização do pessoal de submersíveis, aprovadas pela portaria n.º 9194

Reforça uma verba inscrita na alínea a) do n.º 3) do artigo 393.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

Reforça a dotação destinada a passagens de ou para o exterior, por motivo de licença graciosa, a pagar na metrópole, inscrita na tabela de despesa do orçamento geral do Estado da Índia

Fixa o dia 1 de Janeiro de 1946 para a entrada em vigor no distrito do Funchal do decreto-lei n.º 29944, que determina que os produtores e distribuïdores públicos de energia eléctrica só possam empregar em trabalhos que respeitem à arte de electricista profissionais escolhidos entre os sócios do Sindicato Nacional dos Electricistas que se encontrem no pleno uso dos seus direitos