Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36720, que autoriza o Ministro das Finanças a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda., a fim de serem hidrogenados, e bem assim a conceder redução de 50 por cento das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados
Prorroga até 31 de Dezembro do corrente ano o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspende o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão
Abre créditos na Agência-Geral das Colónias destinados a dar execução nas colónias à alínea b) do n.º 2.º da Portaria n.º 12304 e a reforçar duas verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento privativo da mesma Agência
Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde a conceder, durante o prazo de cinco anos, isenção de direitos de importação e de outras imposições aduaneiras, com excepção do imposto do selo do despacho, para o gado originário das outras colónias portuguesas e destinado ao abastecimento público ou a fornecimentos à navegação
Emitente:
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DRE
Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça
Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais
Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas