Diário do Governo n.º 152/1968, Série I de 1968-06-28

De ter sido rectificado o aviso inserto no Diário do Governo n.º 126, de 27 de Maio último, que torna público ter sido depositado o instrumento de ratificação por parte de Portugal da Convenção Internacional sobre o Limite de Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48430, que dá nova redacção ao artigo 488.º do Código Administrativo

Atribui à Direcção-Geral de Transportes Terrestres, através das direcções de viação, competência para proceder às inspecções de veículos e contentores e passagens dos respectivos certificados de aprovação, para os efeitos prescritos na Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a Coberto de Cadernetas TIR (Convenção TIR), aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 46887

Aprova as tabelas de emolumentos devidos pela execução das vistorias e passagem dos respectivos relatórios, em conformidade com os artigos 14.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei n.º 48257, e pelas aprovações e consequentes marcações e inspecções de equipamentos e materiais previstas na Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1960, e a efectuar pela Repartição Técnica da Direcção da Marinha Mercante

Aprova, para adesão, o Protocolo adicional facultativo à Convenção Internacional das Telecomunicações, concluída em Montreux em 12 de Novembro de 1965, relativo à solução obrigatória de litígios

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe e Timor o artigo 3.º do Decreto n.º 38678, que insere disposições relativas aos serviços docentes dos liceus do ultramar

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na ilha da Caravela, no arquipélago de Bijagós, província da Guiné

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Julho de 1968