Diário do Governo n.º 152/1975, Série I de 1975-07-04

Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 233/74, de 1 de Junho

Estabelece disposições sobre a prestação de serviço militar na Armada pelos indivíduos habilitados com os cursos de oficial da marinha mercante

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea

Cria, junto do Ministro para o Planeamento e Coordenação Económica, a Comissão de Apoio às Cooperativas e define a sua competência

De ter sido autorizada uma transferência de verbas no orçamento do Ministério