Diário da República n.º 152/1979, Série I de 1979-07-04

Designa o Prof. Doutor Henrique Teixeira Queirós de Barros para presidente do Conselho Nacional do Plano

Distribui pelas armas e serviços o quantitativo de sargentos-mores do Exército a que se refere o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 919/76, de 31 de Dezembro

Concede à viúva do capitão Manuel António Carreira Lopes Pereira do Rio a pensão por serviços excepcionalmente relevantes prestados ao País

Altera as atribuições do GIT (Gabinete de Intervenção do Sector Têxtil)

Esclarece dúvidas relativas aos quadros I e II da Portaria n.º 189/79, de 20 de Abril (integração nas carreiras estabelecidas no Decreto-Lei n.º 548/77, de 31 de Dezembro, do pessoal que à data da entrada em vigor daquele diploma se encontrasse a prestar serviço, a qualquer título, ao Ministério da Indústria e Tecnologia)

Revoga o Decreto n.º 367/74, de 19 de Agosto, que instituiu a servidão militar para protecção das instalações militares do Quartel de Santo Estêvão, no concelho de Penamacor

Confere competência ao membro do Governo Regional que presida à comissão para os desalojados e ou aos directores de finanças para outorgar empréstimos

Autoriza o Secretário de Estado do Planeamento a celebrar até ao final do ano de 1980 contratos adicionais relativos aos trabalhos acordados com a Empresa Geral de Fomento

Aprova o Protocolo Respeitante ao Acesso de Nacionais Cabo-Verdianos aos Centros de Formação Profissional Portugueses entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Cria o Manifesto de instalações frigoríficas

Disciplina e cria estímulos à mobilidade geográfica dos trabalhadores

Alarga às cooperativas de habitação com estatutos harmonizados ao regime do Decreto-Lei n.º 730/74, de 20 de Dezembro, o estabelecido no Decreto-Lei n.º 268/78