Diário da República n.º 152/1984, Série I de 1984-07-03

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 506/80, de 21 de Outubro, que reestrutura a Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores

Estabelece regras de funcionamento da Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, referida no n.º 2 do artigo 52.º do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

Fixa, por um período de 2 anos, o regime de instalação dos novos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário

Altera o quadro de pessoal do Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de adesão ao Protocolo ao Texto Autêntico Quadrilingue da Convenção Internacional de Aviação Civil

Torna público ter o Governo da Bélgica depositado os instrumentos de ratificação da Convenção para a Prevenção da Poluição Marítima de Origem Telúrica

Torna público ter o Governo da Bélgica sido notificado da denúncia por parte da República Árabe do Egipto da Convenção Internacional sobre o Limite da Responsabilidade dos Proprietários de Navios de Alto Mar

Torna público ter o Governo de Itália depositado o instrumento de ratificação da Convenção sobre Poluição Marítima Provocada por Imersão de Detritos e Outras Matérias

Torna público que os Governos do Bangladesh, de Antígua e Barbuda, da República Árabe do Iémene e do México depositaram junto do director-geral da UNESCO os respectivos instrumentos de aceitação ou de ratificação da Convenção Relativa à Protecção do Património Mundial Cultural e Natural

Altera a taxa da pauta mínima da posição pautal 28.03 da Pauta dos Direitos de Importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 456-A/83, de 28 de Dezembro

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de açúcar branco destinado à produção de farinhas para alimentação infantil

Aprova o Ajuste Referente à Reparação de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, celebrado entre a Caixa Nacional de Seguros de Doenças Profissionais e a Workmen's Compensation Board (Comissão de Acidentes de Trabalho) da província do Ontário

Fixa em 85$00 o preço de venda ao público do tabaco marca SG Gigante (embalagem dura), manufacturado no continente para consumo neste território

Aprova o modelo do cartão de identidade para uso individual do pessoal que presta serviço no Instituto Politécnico de Setúbal

Aprova os planos de estudo dos cursos de mestrado em Física pela Universidade de Lisboa, pela Universidade Técnica de Lisboa e pela Universidade Nova de Lisboa

Seja instantâneo ou continuado o facto violador do contrato de arrendamento, é a partir do seu conhecimento inicial pelo senhorio que se conta o prazo de caducidade estabelecido no artigo 1094.º do Código Civil