Diário da República n.º 152/1985, Série I de 1985-07-05

Alarga a área de recrutamento para o cargo de director do Serviço de Documentação da Universidade do Minho

Cria nos estabelecimentos militares de ensino dependentes do Estado Maior do Exército a categoria de professor-adjunto dos ensinos preparatório e secundário

Aprova o Acordo Cultural entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia, assinado em Lisboa no dia 1 de Abril de 1985

Define, objectivamente, os requisitos a que deverão obedecer os armazéns do importador, bem como a caracterização, em termos concretos, do estatuto sócio-económico das empresas potencialmente beneficiárias do regime simplificado de descargas directas

Determina que na emissão dos boletins de registo prévio de comércio externo e na liquidação das respectivas transacções passem a ser adoptadas directivas monetárias

Fixa valores provisórios de indemnizações a atribuir aos portadores de acções e outras partes de capital de algumas empresas que foram nacionalizadas

Determina as características das viaturas a adquirir pelo Estado durante o ano de 1985

Autoriza a Universidade do Minho a conferir o grau de licenciado nos cursos de Engenharia Biológica, Química, Matemática e Ciências da Computação e aprova a estrutura curricular e o regime de estudos dos respectivos cursos

Aprova os planos de estudo dos cursos de bacharelato ministrados no Instituto Superior de Coimbra

Determina a autorização para a prática de mensalidades por parte das instituições particulares de solidariedade social que, no âmbito do sector da Segurança Social, desenvolvem acções de apoio sócio-educativo a crianças e jovens com deficiência, referida na norma III do Despacho Normativo n.º 4/84, de 6 de Janeiro

Autoriza a celebração de acordos de cooperação entre a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e as empresas interessadas que disponham de serviços médicos do trabalho privativos

Cria a Região Demarcada do Queijo Serra da Estrela

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a manter contratado, no regime de contrato individual de trabalho, o pessoal que haja sido admitido para os departamentos de projecto, nos termos previstos no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 487/80, de 17 de Outubro

Cria Região de Turismo da Rota da Luz

Define o conceito de centros comerciais

Fixa o perímetro de protecção dos restos do Castelo, igreja matriz, portal do cruzeiro da Misericórdia e restos da Igreja da Graça, em Loulé

Introduz alterações nos contratos de desenvolvimento para habitação (CDH)

Permite que na construção de habitações sociais sejam aplicados limites e requisitos diferentes dos fixados no Regulamento Geral das Edificações Urbanas

Sujeita a medidas preventivas, pelo prazo de 2 anos, uma área do conselho de Loures situada nas freguesias de São João da Talha e de Santa Iria de Azoia

Institui dois prémios designados «O Ambiente na Literatura Infantil»