Diário do Govêrno n.º 153/1928, Série I de 1928-07-06

Autoriza a comissão administrativa da câmara municipal do concelho de Trancoso a vender uns baldios

Autoriza a comissão administrativa da câmara municipal do concelho de Cabeceiras de Basto a vender uns baldios

Autoriza a comissão administrativa da Junta de Freguesia de Vila Velha de Ródão, distrito de Castelo Branco, a vender um fôro

Dissolve o corpo de polícia de segurança pública do distrito de Faro

Determina que o pessoal dos serviços de emigração colocado na situação de adido, por virtude das disposições do decreto n.º 14439, passe a figurar no capítulo 9.º «Pessoal além dos quadros», artigo 106.º «Segurança pública», sob a rubrica «Serviços de emigração», no orçamento do Ministério do Interior

Nota dos factores a aplicar às contribuïções, impostos, taxas e quaisquer outras dívidas ao Estado que forem pagas no 3.º trimestre de 1928 e em que o prazo de cobrança voluntária terminou nas datas na mesma nota discriminadas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 15607, que fixa a data a partir da qual se deve contar a antiguidade nos postos de aspirante de 1.ª classe, guarda-marinha e segundo tenente

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental para 1927-1928 destinada ao pagamento dos vencimentos do pessoal contratado de estatística agrícola

Faz uma transferência de várias quantias dentro do orçamento do Ministério para 1927-1928, com o fim exclusivo da aquisição de impressos para a organização do manifesto da produção agrícola