Diário do Govêrno n.º 153/1936, Série I de 1936-07-02

Designa a constituïção heráldica da bandeira, armas e sêlo da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

Anula as liquidações de imposto sôbre aplicação de capitais que, como multa, foram feitas para o ano de 1936 aos credores de dívidas litigiosas por falta de apresentação da certidão do estado da causa no prazo a que se refere o artigo 11.º do decreto n.º 25300, quando tenham apresentado essa certidão no prazo mencionado no artigo 19.º do decreto n.º 8719

Permite a aposição, nas correspondências postais, das vinhetas emitidas pela Assistência Folquense, cuja receita se destina à manutenção da Casa de Caridade da freguesia de Folques, do concelho de Arganil