Diário do Govêrno n.º 153/1939, Série I de 1939-07-03

Transfere uma verba do n.º 1) do artigo 5.º do capítulo 1.º para o n.º 1) do artigo 13.º do capítulo 2.º do orçamento do Comissariado do Desemprêgo

Parecer da 3.ª secção da Junta Nacional da Educação, com fundamento no artigo 50.º do Estatuto do Ensino Particular, relativo à concessão do diploma de professor do ensino particular liceal a indivíduos que, não possuindo a licenciatura nas Faculdades de Letras ou Ciências, comprovem por outro modo as suas habilitações