Diário do Govêrno n.º 153/1940, Série I de 1940-07-04

Designa a constituïção heráldica das armas, bandeira e sêlo da Câmara Municipal do Seixal

Determina que as repartições da cidade do Pôrto onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 5 do corrente mês, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia imediato

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 263.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

Reforça a dotação inscrita no n.º 5) do artigo 1323.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente na colónia de Moçambique

Reforça a verba inscrita na alínea b) do n.º 3) do artigo 400.º, capítulo 10.º, da tabela de despesa vigente no Estado da Índia

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério