Portaria n.º 9581, de 4 de julho

Determina que as repartições da cidade do Pôrto onde têm lugar os protestos de letras, livranças, cheques, extractos de facturas e quaisquer outros títulos que a lei sujeita a protesto estejam encerradas, para êsse efeito, no dia 5 do corrente mês, podendo a apresentação a protesto, cujo prazo terminar nesse dia, ter lugar no dia imediato