Diário do Governo n.º 153/1946, Série I de 1946-07-11

Determina que na constituição da Comissão Central de Pescarias, estabelecida pelo artigo 1.º do seu regulamento, aprovado pela portaria n.º 9263, o secretário passe a ser um oficial superior da classe de marinha, do activo ou da reserva da armada

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas ter exeucção, a portaria n.º 11399, que permite à navegação estrangeira, enquanto se mantiverem as circunstâncias anormais que actualmente se verificam, fazer o tráfego de passageiros, nos dois sentidos, entre o continente e as ilhas adjacentes e entre a metrópole e as colónias de África, e determina que a autorização constante da mesma portaria compreenda o tráfego de passageiros entre as mencionadas colónias, podendo ainda tornar-se extensiva ao mesmo tráfego entre os portos de cada uma delas todas as vezes que os respectivos governadores o julgarem conveniente

Estabelece a remuneração para o serviço de exames de admissão à Escola Técnica Sá da Bandeira, de Lourenço Marques, bem como para os exames a alunos externos sobre as matérias na mesma Escola professadas