Diário do Governo n.º 153/1969, Série I de 1969-07-02

Cria cartões de identidade para uso do pessoal da Secretaria de Estado da Informação e Turismo, exceptuados os da Emissora Nacional e os do Centro Nacional de Formação Turística Hoteleira, sem prejuízo da existência dos cartões criados por outros diplomas para os funcionários que exercem certas funções específicas

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para a respectiva importância constituir o n.º 5) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 17 de Julho de 1969, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Uíge, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Manila, além das importâncias mencionadas na Portaria n.º 23936, uma quantia para pagamento a um empregado durante os meses de Maio e Junho de 1969

Regula as condições em que o Ministro do Ultramar poderá autorizar a especialização ou o aperfeiçoamento técnico, por conta do Fundo de Fomento Mineiro Ultramarino, dos funcionários dos serviços provinciais de geologia e minas, bem como de quaisquer outros serviços provinciais ou do Ministério do Ultramar

Cria no ciclo preparatório do ensino secundário os exames de transição, destinados aos alunos que tenham realizado, em Portugal ou no estrangeiro, estudos de qualquer natureza não equivalentes por lei aos do referido ciclo e nele queiram ingressar