De ter sido rectificada a Portaria n.º 387/73, de 31 de Maio, respeitante às taxas dos serviços postais internacionais fixadas em ouro pela Convenção Postal Universal
Extingue os postos fiscais da Fábrica de Açúcar e Álcool do Torreão e da Fábrica do Açúcar e da Fábrica do Álcool, pertencentes, respectivamente, às secções fiscais do Funchal e de Ponta Delgada
Autoriza a Direcção-Geral das Construções Hospitalares a celebrar contrato para a execução das obras de ampliação e remodelação da enfermaria abrigo de Abraveses