Diário da República n.º 153/1977, Série I de 1977-07-05

Cria uma nova empresa pública a denominar de Navis - Navegação de Portugal, E. P., com vista à coordenação e supervisão da gestão das empresas públicas existentes no sector da navegação marítima e afins

Determina que a Administração-Geral do Porto de Lisboa e o Instituto dos Cereais promovam de imediato as acções necessárias à construção de obras marítimas e terrestres, bem como à aquisição de equipamento para a criação de um terminal portuário e silos na margem sul do Tejo

Cria uma empresa pública de dragagens, que será designada por Dragapor, E. P.

Concede o aval do Estado à Construtora Abrantina, Lda., no montante de 30000 contos

Converte o regime provisório de gestão instituído nas empresas designadas por Grupo Sínia em intervenção do Estado e nomeia os membros para a respectiva comissão administrativa

Autoriza a concessão do aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, no montante de DM 6567866,63, relativo ao crédito de fornecedores alemães do Consórcio Zamco

Concede o aval do Estado à Hidroeléctrica de Cabora Bassa, S. A. R. L., relativo a dois financiamentos que as firmas de construção civil Zamco lhe vão facultar

Concede aval do Estado, no montante de 26767552$00, a favor de várias empresas de imprensa estatizadas

Concede prioridade à conclusão dos estudos que permitam iniciar no mais curto espaço de tempo as obras do aproveitamento do Alto Lindoso

Determina que se promovam as acções necessárias para acelerar a instalação e implantação dos parques industriais de Braga, Guimarães, Covilhã, Évora e Faro

Autoriza a concessão de aval do Estado, no montante de 20000 contos, à empresa Eduardo Ferreirinha e Irmão - Motores e Máquinas EFI, S. A. R. L.

Reestrutura o Serviço Central de Pessoal

Dá nova redacção ao n.º 3 do anexo do Decreto-Lei n.º 126/77, de 2 de Abril (reavaliação dos bens do activo imobilizado corpóreo de empresas privadas de demonstrada viabilidade económica)

Impõe aos funcionários aposentados dos quadros ultramarinos os limites constantes dos artigos 78.º e 79.º do Estatuto da Aposentação

Altera a redacção da nota ao artigo pautal 70.19.04

Altera a redacção do artigo 70.20.01 da Pauta dos Direitos de Importação

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 75-E/77, de 28 de Fevereiro (relatório e contas do exercício de 1975 das sociedades anónimas)

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe A, 1977»

Estabelece normas especiais reguladoras das condições do empréstimo a designar por «Obrigações do Tesouro - FIP, classe B, 1977»

Regulamenta o concurso de professores efectivos do ensino primário, bem como estabelece as regras de provimento resultante da recuperação automática de vagas

Cria o Centro Hospitalar de S. João da Madeira/Oliveira de Azeméis, com personalidade jurídica e autonomia administrativa

Aprova o nova Estatuto da Ordem dos Médicos, instituída pelo Decreto-Lei n.º 29171, de 24 de Novembro de 1938

Cria a especialidade de reumatologia