Diário da República n.º 153/1981, Série I de 1981-07-07

De ter sido rectificado o Decreto n.º 55/81, de 11 de Junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 133, de 11 de Junho de 1981

Regulariza as mais recentes alterações verificadas no âmbito da reorganização territorial do Exército

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto registado na Presidência do Conselho de Ministros sob o n.º 162-G/81

Não declara a inconstitucionalidade da Portaria n.º 76-A/81, de 17 de Janeiro

Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 557/80, de 29 de Novembro

Substitui os anexos E, F, G e H do Regulamento da Escola Naval, aprovado e posto em execução pela Portaria n.º 313-A/78, de 9 de Junho

Extingue várias escolas primárias de diversos distritos

Fixa o preço máximo da ervilha congelada nacional na campanha de 1981