Diário da República n.º 153/1984, Série I de 1984-07-04

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 346/83, de 27 de Julho, que aprova a orgânica da Direcção-Geral da Organização e Recursos Humanos

Cria no quadro da Secretaria-Geral (ex-MHUC) do Ministério do Equipamento Social 1 lugar de técnico auxiliar principal

Concede aos profissionais livres não inscritos ao abrigo da Portaria n.º 115/77, de 9 de Março, a faculdade de se inscreverem ao abrigo do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro, desde que à data da sua entrada em vigor tivessem idade igual ou superior a 55 anos

Aprova o Acordo Luso-Espanhol sobre Cooperação Sanitária

Estabelece medidas quanto à implementação da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80, de 23 de Julho

Cria o quadro de professores catedráticos e associado da Universidade dos Açores

Estabelece disposições quanto à atribuição de subsídios e bolsas de estudo. Revoga o Decreto-Lei n.º 420/78, de 21 de Dezembro

Altera a redacção do artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 8/82, de 18 de Janeiro (aprova o regime de segurança social dos trabalhadores independentes)

Em processo correccional deve, na sentença que imponha prisão a réu julgado à revelia, ordenar-se a sua captura, independentemente do trânsito em julgado

Aplica à Região Autónoma da Madeira o previsto no Decreto Regulamentar n.º 38/84, de 8 de Maio, sobre carreiras de pessoal dos serviços gerais hospitalares integrados nos quadros dos serviços dependentes da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Aprova o Estatuto do Coordenador Regional de Modalidade