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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 436/84, de 4 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cria no quadro da Secretaria-Geral (ex-MHUC) do Ministério do Equipamento Social 1 lugar de técnico auxiliar principal
TEXTO
Portaria n.º 436/84
de 4 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, seja criado no quadro da Secretaria-Geral (ex-MHUC) do Ministério do Equipamento Social, aprovado pela Portaria n.º 39/81, de 15 de Janeiro, 1 lugar de técnico auxiliar principal, que será extinto quando vagar.
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Equipamento Social.
Assinada em 15 de Junho de 1984.
Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.