Diário da República n.º 153/1987, Série I de 1987-07-07

Lei do Serviço Militar

Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a contratar, por prazo determinado inferior a três anos, dezanove técnicos superiores e um técnico de informática

Determina que sejam activadas a partir de 1 de Julho de 1987 as delegações no estrangeiro da Missão para a Construção das Fragatas da Classe Vasco da Gama (MFVG), criada pelo Decreto-Lei n.º 245/87, de 17 de Junho

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Altera o quadro de pessoal dos Hospitais Civis de Lisboa na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Altera o quadro de pessoal do Centro de Medicina de Reabilitação na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica

Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas

Autoriza o Instituto Politécnico de Viseu, através da Escola Superior de Tecnologia, a conferir o grau de bacharel em Gestão e Electricidade e Electrónica e fixa os planos e regime de estudos dos respectivos cursos

Reestrutura o curso de licenciatura em Economia da Faculdade de Economia da Universidade do Porto e autoriza a Universidade do Porto, através da Faculdade de Economia, a conferir o grau de licenciatura em Gestão e aprova a sua estrutura curricular. Revoga a Portaria n.º 709/79, de 28 de Dezembro, alterada pela Portaria n.º 837/82, de 1 de Setembro

Autoriza a ministração do curso de bacharelato de educadores de infância da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro nas cidades de Vila Real e Chaves

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 482258 contos

Transmite para o Estado e integra no domínio público a propriedade de várias estradas do Gabinete da Área de Sines