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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/87, de 7 de julho
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza o Instituto Nacional de Estatística a contratar, por prazo determinado inferior a três anos, dezanove técnicos superiores e um técnico de informática
TEXTO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/87
Os compromissos assumidos por Portugal, no quadro das Comunidades Europeias, em matéria de produção estatística obrigam à realização de determinados inquéritos para os quais o Instituto Nacional de Estatística não dispõe de meios humanos suficientes.
Tratando-se de tarefas que, embora a desempenhar ao longo de vários anos, não têm carácter de continuidade, o Despacho Normativo n.º 57/87, de 2 de Julho, não contempla as necessidades de pessoal.
Por outro lado, a especificidade técnica das funções a desempenhar não permite o recurso a mecanismos de mobilidade e reafectação com a indispensável celeridade.
Assim, o Conselho de Ministros, reunido em 23 de Junho de 1987, resolveu autorizar o Instituto Nacional de Estatística a contratar, por prazo determinado inferior a três anos, dezanove técnicos superiores e um técnico de informática, a distribuir de acordo com o mapa anexo.
Presidência do Conselho de Ministros. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.