Diário do Govêrno n.º 154/1917, Série I de 1917-09-08

Decreto n.º 3348, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia de Guimarães

Decreto n.º 3349, aprovando o quadro e respectivos vencimentos dos empregados da Misericórdia e Hospital de Caridade da vila de Paredes de Coura

Rectificação ao decreto n.º 3094, inserto no Diário n.º 61, de 18 de Abril do corrente ano

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 3323, de 31 de Agosto findo, que criou o cargo de adido naval em Paris

Decreto n.º 3350, mandando que aos auxiliares carpinteiros e auxiliares serralheiros sejam aplicáveis as disposições dos artigos 6.º, 7.º e 10.º do decreto com fôrça de lei n.º 2423, de 2 de Junho de 1916, e estabelecendo novas normas a seguir no tirocínio de diferentes classes do serviço naval

Decreto n.º 3351, regulando a forma de distribuìção de serviço aos médicos com a graduação de oficiais superiores

Lei n.º 821, autorizando o Govêrno a constituir uma comissão que se denominará Comissão Central das Cantinas Escolares e regulando as suas atribuìções

Lei n.º 822, autorizando o Govêrno a transferir do orçamento do Ministério do Fomento para o da Instrução o saldo existente da verba destinada à construção da Escola Industrial de Brotero, de Coimbra

Lei n.º 823, determinando que a Escola Industrial e Comercial de Bartolomeu dos Mártires possa continuar instalada no actual edifício ou noutro que ao Estado convenha

Lei n.º 824, ampliando e modificando a legislação sôbre ensino agrícola nos termos das bases que acompanham a mesma lei

Lei n.º 825, aprovando as bases para a reorganização do Instituto Superior de Agronomia que fazem parte da mesma lei

Decreto n.º 3352, reformando os serviços do Colégio das Missões Ultramarinas, em Sernache do Bomjardim, e instituindo um estabelecimento de educação de alunos, com destino ao serviço das colónias, denominado Instituto de Missões Coloniais

Decreto n.º 3353, regulando o consumo de papel para jornais