Diário do Governo n.º 154/1946, Série I de 1946-07-12

Cria, na Direcção Geral de Administração Política e Civil, o Conselho Nacional dos Serviços de Incêndios e define as suas atribuições - Dá nova redacção aos artigos 159.º e 708.º do Código Administrativo e insere disposições relativas aos referidos serviços