Diário do Governo n.º 154/1947, Série I de 1947-07-07

Autoriza a Câmara Municipal de Portimão a expropriar, por utilidade pública urgente, um lote de terreno situado naquele concelho, destinado à construção de um bairro para pescadores

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 12.º do orçamento do Ministério

Torna público ter sido depositado em Paris o instrumento de adesão de Sua Majestade o Rei da Noruega à Convenção de 25 de Janeiro de 1924 referente à criação em Paris do Office International des Epizooties

Anula a portaria n.º 11908 e abre um crédito na colonia de Angola destinado a pagar ao Banco de Angola um saldo em dívida de suprimentos

Abre um crédito na colónia de Angola para reforço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 277.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da mesma colónia em vigor

Autoriza o Ministro, mediante despacho e sob proposta dos governos coloniais, a conceder isenção de direitos de importação e de outras imposições cobradas pelas alfândegas, com excepção do imposto do selo do despacho, para o material destinado à instalação de estações radiotelegráficas ou radiotelefónicas, emissoras ou receptoras, para serviço oficial

Determina que não sejam fornecidos géneros racionados aos indivíduos ou empresas que se habilitem ao exercício da indústria de pastelaria e confeitaria ou que apresentem alvará passado em data posterior à da publicação deste despacho