Altera os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 38144, que mantém a cargo da respectiva Câmara Municipal a exploração dos transportes colectivos da cidade do Porto - Insere outras disposições relativas à orgânica do Serviço de Transportes Colectivos do Porto e revoga os artigos 13.º e 17.º do referido decreto-lei, bem como o Decreto-Lei n.º 46110
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