Diário do Governo n.º 154/1972, Série I de 1972-07-04

Ao Decreto n.º 195/72, que autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de Encargos Gerais da Nação e de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentes do actual ano económico

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento de Encargos Gerais da Nação

Constitui uma empresa pública com a designação de Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Prorroga o prazo de vigência da Portaria n.º 22866, que institui o regime de draubaque para a importação de tripas em bruto ou raspadas, salgadas, e de manga de rede de algodão para a confecção de tripas secas revestidas de rede de algodão com destino à exportação

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 49099, que dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2135 (Lei do Serviço Militar), tornada extensiva ao ultramar pela Portaria n.º 24225 - Atribui ao Ministério a competência fixada na alínea a) do n.º 1 do referido artigo 24.º para o Ministério da Educação Nacional

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento para o corrente ano da província da Guiné

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério