Diário da República n.º 154/1988, Série I de 1988-07-06

Determina, ao abrigo dos artigos 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, que sejam descongeladas, no ano económico de 1988, as admissões para os lugares da Secção Regional do Tribunal de Contas dos Açores

Regula a contagem de tempo de serviço para efeitos de pensão de reserva e reforma de oficiais engenheiros da Força Aérea

Extingue os postos fiscais da Praia de Mira e de Soutelo

Autoriza a firma C. M. J. Rieff & Filhos, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima nas suas instalações situadas na Rua da Vila Nova de Baixo, Ponta Delgada, São Miguel, Açores

Autoriza a firma Artur José Borges, Sucra, Lda., a estabelecer um terminal de carga para mercadorias transportadas por via marítima, destinado exclusivamente à armazenagem de madeiras

Cria mais um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Comunidades Europeias

Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior

Altera o quadro de pessoal do Hospital Distrital de Matosinhos (pessoal médico)

Cria no quadro de pessoal do Departamento de Planeamento da Segurança Social um lugar de assessor, letra B

Cria um lugar de assessor, letra C, no quadro de pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do quadro de pessoal próprio do Município de Mafra

Aprova os modelos de cartões destinados aos deficientes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública

Autoriza o recrutamento, selecção e contratação de docentes que possibilitem a execução dos programas de formação da Escola de Polícia Judiciária

Torna público que o Governo do Togo aderiu, em 30 de Março de 1988, ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos

Fixa os preços de referência para a banana a importar para a campanha de 1988-1989

Fixa os montantes dos contingentes de importação de banana para a campanha de 1988-1989

Autoriza a Universidade da Beira Interior a conferir o grau de licenciado em Engenharia Civil, variante de Planeamento e Urbanismo, e regula o respectivo curso

Autoriza a Universidade de Aveiro a conferir o grau de licenciado em Gestão e Planeamento em Turismo e regula o respectivo curso

Altera a redacção da alínea a) do n.º 9.º da Portaria n.º 549/86, de 24 de Setembro, que regulamenta os cursos de técnicos de diagnóstico e terapêutica ministrados nas escolas técnicas dos serviços de saúde e na Escola de Reabilitação de Alcoitão

Estabelece disposições quanto à abertura de concursos públicos para a importação de bananas. Revoga os Despachos Normativos n.os 49-A/87, de 16 de Junho, e 29/88, de 14 de Maio

Dá nova redacção ao artigo 3.º da Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro

Considera inaceitável a proposta de lei n.º 6/V, sobre o exercício da actividade de radiodifusão

Aprova a Conta da Região referente ao ano de 1986