Diário do Govêrno n.º 155/1931, Série I de 1931-07-07

Rectificação ao artigo 2.º, n.º 1.º, do decreto n.º 19904, que regula a forma de nomeação dos directores de estudos dos Asilos de D. Maria Pia, de Nun'Álvares, de Santa Clara, de José Estêvão Coelho de Magalhães e de 28 de Maio

Extingue o lugar de oficial de diligências do terceiro ofício do juízo de direito da comarca de S. João da Pesqueira

Nova publicação, rectificada, dos artigos 2.º, 4.º, 9.º, 14.º e 16.º do decreto n.º 19980, que cria tesourarias judiciais junto de todos os tribunais por onde haja de efectuar-se qualquer depósito de preparos, pagamento de custas, multas, imposto de justiça e de quaisquer outras quantias em processo cível, comercial ou penal

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças esclarecendo várias dúvidas suscitadas sôbre organização de turnos de horário de trabalho

Torna público ter a Roménia ratificado, em 9 de Junho de 1931, a disposição facultativa prevista no Protocolo de assinatura respeitante ao Estatuto do Tribunal Permanente de Justiça Internacional, feito em Genebra em 16 de Dezembro de 1920

Torna público ter a República do Salvador assinado em 29 de Maio de 1931 a Convenção Internacional do Opio, concluída na Haia em 23 de Janeiro de 1912, devendo assim a mesma Convenção entrar em vigor naquela República na referida data de 29 de Maio de 1931

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica de Vila da Feira, distrito de Aveiro, e dota-a com duas telefonistas

Determina que, a partir da data do presente diploma, nenhum funcionário do quadro comum ou de qualquer quadro privativo dos serviços dos correios e telégrafos coloniais possa desistir da promoção que lhe competir

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Figueira de Castelo Rodrigo a aceitar um legado deixado pelo falecido cidadão Joaquim de Almeida Teixeira para conservação da escola de Barreiro, freguesia de Escalhão, daquele concelho

Autoriza a escola de ensino primário complementar da sede do concelho de Ovar a aceitar o donativo de 2000$00 para com o produto dos respectivos juros serem instituídos dois prémios denominados «Prémio Dr. Alberto Tavares», que serão conferidos em cada ano aos alunos mais classificados

Converte em oficial a escola de ensino primário elementar mixta criada pelo legado do falecido cidadão João Borges da Cunha na freguesia de Codal, concelho de Vale de Cambra