Diário do Governo n.º 155/1955, Série I de 1955-07-14

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Permite ao Ministro prorrogar até 31 de Dezembro de 1957 o prazo de exclusivo de pesquisas estabelecido à Companhia Mineira do Lobito pelo artigo 3.º do Decreto n.º 37677

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos das províncias ultramarinas de Angola e Moçambique e abre créditos para pagamento da diferença de vencimentos a um oficial de diligências da comarca de Manica e à Companhia do Porto da Beira pela transacção do bloco n.º 1 daquela cidade

Manda publicar nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, o Decreto-Lei n.º 39916, que estabelece um novo regime de admissão aos cursos do Instituto Superior de Estudos Ultramarinos