Diário do Governo n.º 155/1965, Série I de 1965-07-14

De ter sido rectificado o Decreto n.º 46400, que submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial os leitos, os taludes e os barrancos do ribeiro do Farinheiro, bem como dos seus afluentes e subafluentes, situados na freguesia e concelho de Coruche, e tributários do rio Sorraia

Abre créditos no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Saúde e Assistência, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 26 de Julho de 1965, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Niassa, da Companhia Colonial de Navegação, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 5.º do orçamento do Ministério

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Tóquio, com efeitos a partir de 1 de Abril passado, várias quantias a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço na Embaixada - Altera a Portaria n.º 21154

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Mbabane uma quantia mensal a fim de ocorrer a despesas com material e expediente

Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a despender no ano de 1966 uma importância, ou o que se apurar como saldo no final do ano corrente, do encargo de defesa da ilha da Culatra na zona a nascente do molhe leste no porto comum de Faro-Olhão

Autoriza os Governos das províncias ultramarinas da Guiné e de Moçambique, respectivamente, a alterar uma dotação do orçamento geral e a conceder um subsídio extraordinário aos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones - Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-376, a norma provisória P-376 - Correias transportadoras de borracha. Ensaio de condutibilidade eléctrica

Aprova como norma definitiva, com o n.º NP-399, a norma provisória P-399 - Máquinas eléctricas rotativas. Chapa de características