Diário do Governo n.º 155/1973, Série I de 1973-07-04

Reforça verbas da tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas do Estado de Angola do ano de 1972

Fixa as condições de adjudicação das concessões de exploração das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim

Extingue o Posto do Registo Civil de Capelas, concelho de Ponta Delgada

Manda efectuar transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Permite, até 30 de Abril de 1974, a importação, sob o regime de draubaque, de ramas de açúcar, destinadas à produção de açúcar granulado, a exportar ao abrigo do mesmo regime

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1973

Inclui no quadro do pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Pecuários o corpo de inspectores de sanidade pecuária

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada de execução de melhoramentos no porto da Fajã Grande, na ilha das Flores

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério