Diário do Governo n.º 155/1974, Série I de 1974-07-05

Fixa as remunerações dos secretários-adjuntos dos Governadores-Gerais de Angola e de Moçambique e dos secretários dos mesmos Estados

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 271/74, de 21 de Junho, que amplia o âmbito do perdão de penas concedido através do Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, e concede outros benefícios a reclusos

Determina que o Governo-Geral do Estado de Angola reforce uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974 e abra um crédito especial para reforço de verbas da mesma tabela de despesa

Desactiva a 1.ª Companhia Móvel de Polícia e reforça, com o seu efectivo na totalidade, o quadro de pessoal da PSP de Lisboa

Autoriza o abastecimento de combustíveis a diversas competições desportivas

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1195, I-1197, I-1198, I-1199 e I-1200

Determina que as licenciaturas professadas nas Faculdades de Ciências do ramo de formação educacional correspondam, para todos os efeitos legais, ao Exame de Estado, previsto nos Decretos n.os 49204 e 49205, de 25 de Agosto de 1969

Determina que a Comissão para a Política Social Relativa à Mulher proponha a constituição, no prazo de dez dias, dos grupos de trabalho que julgue necessários