Diário da República n.º 155/1977, Série I de 1977-07-07

Ratifica a Convenção n.º 87 da OIT, sobre a liberdade sindical e protecção do direito sindical

Estabelece normas com vista ao reforço das linhas de crédito bonificado destinadas à aquisição de animais, instalação de pastagens e outros empreendimentos ligados à pecuária

Aprova a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro