Portaria n.º 405/77, de 7 de julho

Portaria n.º 405/77

de 7 de Julho

A Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro, aprovou o Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações. Reconhecida a necessidade da sua actualização, nomeadamente no tocante às disposições gerais, à tabela dos honorários das manipulações e ao prontuário dos preços e outros produtos de uso comum, foi a mesma realizada, quanto a esses três sectores, pela Portaria n.º 743/76, de 16 de Dezembro.

Presentemente, há que concluir a revisão do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, actualizando-se a tabela dos preços dos medicamentos. Altera-se também o preço de alguns produtos previstos no prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum, já revistos na citada Portaria n.º 743/76.

Nestes termos:

Ouvida a Comissão Permanente para a Elaboração e Revisão dos Preços dos Produtos Manipulados e Preparados Inscritos no Formulário Galénico Nacional, prevista no Decreto-Lei n.º 522/73, de 12 de Outubro;

Visto o disposto no artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 48547, de 27 de Agosto de 1968, e no artigo 34.º, n.º 1, alínea i), do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Saúde, o seguinte:

1.º É aprovada a nova tabela dos preços dos medicamentos, constante do Regimento Geral dos Preços dos Medicamentos e Manipulações, aprovado pela Portaria n.º 35/70, de 14 de Janeiro, anexa ao presente diploma e que do mesmo faz parte integrante.

2.º É alterado o preço dos produtos constantes da tabela anexa, que fazem parte do prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum incluído no Regimento referido no número anterior e cuja nova versão foi aprovada pela Portaria n.º 743/76, de 16 de Dezembro.

Secretaria de Estado da Saúde, 26 de Maio de 1977. - O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.

Tabela dos preços dos medicamentos

(ver documento original)

Alterações ao prontuário dos preços dos medicamentos e outros produtos de uso comum

(ver documento original)

O Secretário de Estado da Saúde, Adalberto Paulo da Fonseca Mendo.