Diário da República n.º 155/1994, Série I-B de 1994-07-07

Incumbe a Direcção-Geral das Pescas e o Instituto Financeiro de Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) de proceder à aquisição de diversos bens, para assegurar a expansão e integração do sistema de controlo da actividade da pesca no âmbito da Decisão da Comissão n.º 94/33/CEE, de 24 de Janeiro

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade da Casa Branca», «Herdade do Peso» e «Herdade do Peso e Boiças», sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira. Revoga a Portaria n.º 654/92, de 8 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pereira e Santo Varão, município de Montemor-o-Velho

Substitui a planta anexa à Portaria n.º 230/94, de 16 de Abril (sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ladoeiro e Idanha-a-Nova, município de Idanha-a-Nova, e na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Arrouquelas, município de Rio Maior, e na freguesia de Alcoentre, município da Azambuja. Revoga a Portaria n.º 722-G4/92, de 15 de Julho

Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Sapataria, município de Sobral de Monte Agraço

Fixa e divulga as vagas para o concurso nacional de acesso para a matrícula e inscrição em 1994, nos estabelecimentos de ensino superior público

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva ao «Ano Internacional da Família»

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva aos «500 Anos da Assinatura do Tratado de Tordesilhas»

Sujeita à obrigatoriedade de indicação de preços o custo do serviço telefónico cujo acesso é assegurado pelos empreendimentos turísticos, bem como nos estabelecimentos hoteleiros e similares dos hoteleiros