Diário da República n.º 155/2006, Série I de 2006-08-11

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Manuel António Pacheco Jorge Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Oslo

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador João Diogo Correia Saraiva Nunes Barata do cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/2006, que estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, dos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e à higiene dos géneros de origem animal, respectivamente, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 114/2006 (segunda prorrogação do regime de instalação regulado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, no âmbito do ensino superior politécnico), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 113, de 12 de Junho de 2006

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 22/2006, de 2 de Fevereiro, definindo os termos em que se processa a coordenação da actividade dos serviços dependentes dos Ministérios da Administração Interna, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios

Fixa a compensação a que as testemunhas têm direito por cada deslocação ao tribunal

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Cremilde Natália Garrido de Brito Paes a zona de caça turística dos Castelejos e anexas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde, e na freguesia de Alcaria Ruiva, município de Mértola (processo n.º 4341-DGRF)

Anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 945/2003, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Morais, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 3309-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da Urra a zona de caça associativa da Fadagosa e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Urra, município de Portalegre (processo n.º 4302-DGRF)

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 517/2002, de 30 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé, e na freguesia e município de São Brás de Alportel e desanexa outros sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2755-DGRF)

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube Manuel Rosa Tátá a zona de caça associativa do Monte do Touril, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Padrões, município de Castro Verde, e na freguesia de São Miguel do Pinheiro, município de Mértola (processo n.º 4303-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Limãos, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Salselas, Vale da Porca, Morais e Vinhas, município de Macedo de Cavaleiros (processo n.º 1676-DGRF)

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Bensafrim, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bensafrim, município de Lagos (processo n.º 1608-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à FRUTICOR - Sociedade Agrícola de Frutas e Cortiças, S. A., a zona de caça turística da Herdade do Rosal e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na frequesia de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 4360-DGRF)

Extingue a zona de caça municipal de Alfamar, criada pela Portaria n.º 778/2003, de 11 de Agosto (processo n.º 3330-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alfamar a zona de caça associativa de Vale Decustas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salvador, município de Serpa (processo n.º 4375-DGRF)

Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola da Quinta do Salvador, Lda., a zona de caça turística de Famão, Arraiolos e Payres, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ulme, município da Chamusca (processo n.º 4355-DGRF)

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Casa Agrícola Paiva Raposo e Guimarães, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Sobrado, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Ferreira do Alentejo e na freguesia de São João de Negrilhos, município de Aljustrel (processo n.º 4361-DGRF)

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 250 Anos da Região Demarcada do Douro

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo do bicentenário de António Rodrigues Sampaio

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa dos 50 Anos da Primeira Emissão de Televisão em Portugal

Estabelece o regime jurídico do ensino português no estrangeiro

Estabelece as normas técnicas relativas ao concurso para o preenchimento dos lugares de docentes do ensino português no estrangeiro