Diário da República n.º 156/1977, Série I de 1977-07-08

Dá nova redacção ao artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 39315, de 14 de Agosto de 1953 (missões militares junto da representação diplomática portuguesa no estrangeiro)

Dá nova redacção ao artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 566/71, de 20 de Dezembro (Regulamento da Medalha Militar e das Medalhas Comemorativas das Forças Armadas)

Dá nova redacção aos artigos 4.º do Decreto n.º 578/73, de 3 de Novembro, e 6.º do Decreto n.º 168/74, de 25 de Abril (servidão militar do Comiberlant)

Altera as designações dos postos de oficiais generais da Armada - Dá nova redacção ao artigo 21.º do Estatuto do Oficial da Armada

Veda a empresas privadas e outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores

Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 923/76, de 31 de Dezembro, que estabelece os novos vencimentos dos trabalhadores da função pública

Estabelece os termos em que se procederá ao pagamento dos juros aos titulares dos fundos de investimentos FIDES e FIA, relativos ao semestre que decorre desde 15 de Janeiro a 14 de Julho de 1977

Concede o aval do Estado à Estil - Estudos, Investimentos e Urbanização, S. A. R. L., no montante de 20000 contos

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 254/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 136, de 15 de Junho

Aprova o Regulamento do Regime de Protecção Social a Desalojados

Determina que, na negociação do acordo colectivo de trabalho a celebrar entre a Empresa Pública das Águas de Lisboa e os sindicatos representativos dos trabalhadores ao seu serviço, seja autorizado um aumento da massa salarial global de 14,85%

Determina que os funcionários da estrutura de apoio da Secretaria de Estado da Emigração na República Federal Alemã poderão ser transferidos ou colocados em qualquer das representações de Portugal na RFA com serviço social