Diário da República n.º 156/1985, Série I de 1985-07-10

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a propor as iniciativas e a promover as acções que visem a descentralização da sua actividade

Permite a não sujeição do pessoal em serviço na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros em regime de destacamento e requisição aos períodos de duração previstos nos artigos 24.º e 25.º do Decreto-Lei n.º 41/84, de 3 de Fevereiro

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação no montante de 39390 contos

Alarga a área de recrutamento para o lugar de director do Museu da Guarda

Sujeita a servidão militar a área de terreno confinante com as instalações militares sitas na freguesia de Paramos, do Conselho de Espinho

Torna público o Governo de Antígua e Barbuda ter-se considerado ligado à Convenção sobre Conflitos de Leis em Matéria de Forma das Disposições Testamentárias

Torna público ter a Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte na Haia notificado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, conforme o artigo 6, alínea 2, da Convenção da Haia Que Suprime a Exigência da Legalização de Actos Públicos Estrangeiros, uma modificação na designação da autoridade na ilha de Man

Aprova o Regulamento de Uniformes da Guarda Fiscal (RUGF). Revoga o Decreto n.º 24054, de 22 de Junho de 1934, a Portaria n.º 752/78, de 19 de Dezembro, e demais legislação correlacionada

Dá nova redacção aos n.os 2.º, 3.º, 4.º, 7.º, 9.º, 10.º e 11.º da Portaria n.º 31-I/85, de 12 de Janeiro, que estabelece um esquema de bonificação dos combustíveis destinados à agricultura

Fixa o perímetro de protecção do Palácio dos Chavões, em Vila Chã de Ourique, Cartaxo

Aprova o Regulamento do Plano Geral de Urbanização de Arouca