Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12

Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas

Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos

Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio aos agricultores do Norte e do Centro afetados pelas intempéries de abril e maio

Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social

Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde

Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados

Procede à reprogramação da participação de Portugal na Expo 2020 Dubai

Aprova os Estatutos da Escola Superior de Saúde da Fundação Fernando Pessoa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2020/A, de 22 de janeiro, que procede à aprovação do Plano Regional Anual para 2020

Aprova a Orgânica da Direção Regional do Orçamento e Tesouro